Normativa que previa a obrigatoriedade do Vínculo do Comprovante de Pagamento Eletrônico com o Cupom Fiscal recebe alterações com novas faixas de valores e etapas de implantação. A próxima entrará em vigor a partir de 01/07/2023 e vai abranger todos tipos de estabelecimentos cujo faturamento no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00.

Os novos valores já estão em vigência desde o dia 1º de maio de 2023. As mudanças foram divulgadas por meio da Medida Provisória 1.171/2023.

A partir de 01/04/2023 entrará em vigor nova obrigatoriedade para as empresas que se enquadram nas classes de CNAE 4711-3 e 4712-1, como supermercados, hipermercados e minimercados.